Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ACO 1/2022
Data

2022-05-23
Fonte

BORAEM 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

ACÓRDÃOS / JURISPRUDÊNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / RECURSOS / PENAS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO / CRIMES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / TRÁFEGO RODOVIÁRIO /
Sumário

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico.
Página

p.518-533
Notas

Processo n.º 160/2021 do Tribunal de Última Instância.