Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau.

Tipo e N.º

ACO 2/2022

Data

2022-10-17

Fonte

BORAEM 42 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Outro

Descritores

ACÓRDÃOS / JURISPRUDÊNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS / RECURSOS / LEGISLAÇÃO / DIREITO FISCAL / EVASÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / LEI DE REUNIFICAÇÃO / LEI BÁSICA DA RAEM / LEI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Sumário

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau.

Página

p.1946-1972

Notas

Processo n.º 50/2021 do Tribunal de Última Instância.