AVCE 1/2004

2004-01-28

BORAEM 4 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ESLOVÁQUIA, REPÚBLICA DE /

Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Eslováquia.

p.418-423

Publicado em anexo o texto do Acordo em chinês, inglês e a língua Eslovaca.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2003 - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Eslováquia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2003 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de Eslováquia.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2004 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Eslováquia.

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