Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 1/2018
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Data2018-01-24
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / TRIBUNAIS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / TRADUÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
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SumárioManda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong», assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.
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Páginap.1283-1287
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NotasO AVCE 23/2020 do BORAEM 31 II de 2020.07.29 torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-