Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 1/2018
  • Data
    2018-01-24
  • Fonte
    BORAEM 4 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / TRIBUNAIS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / TRADUÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
  • Sumário
    Manda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong», assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.
  • Página
    p.1283-1287
  • Notas
    O AVCE 23/2020 do BORAEM 31 II de 2020.07.29 torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.