Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 10/2012
  • Data
    2012-03-21
  • Fonte
    BORAEM 12 II
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / HAIA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Manda publicar a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluida na Haia, em 18 de Outubro de 1907
  • Página
    p.3260-3278
  • Notas
    Publicado em anexo a referida Convenção no seu texto autêntico em língua francesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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