Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 10/2021
Data

2021-03-31
Fonte

BORAEM 13 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COREIA, REPÚBLICA DA /
Sumário

Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.
Página

p.4542
Notas

O Acordo encontra-se publicado, através do AVCE 44/2019, no BORAEM 49, II Série, de 4 de Dezembro de 2019, e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do seu artigo 20.º, entra em vigor para ambas as Partes em 11 de Março de 2021.