Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 104/2015
Data

2015-08-05
Fonte

BORAEM 31 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / PROCESSO FISCAL / LONDRES / REINO UNIDO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2014 / 2015 /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.
Página

p.15439
Notas

As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do Acordo, encontram-se publicadas, através do AVCE 60/2014, no BORAEM 39 I de 2014.09.29, e em conformidade com o disposto no seu artigo 13.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 20 de Maio de 2015.