Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 11/2015
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Data2015-03-06
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FonteBORAEM 9 II 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA INGLESA / VIENA / ÁUSTRIA / PAÍSES DA CEE / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / ANTI-CORRUPÇÃO / CORRUPÇÃO / 2014 /
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SumárioManda publicar o texto autêntico do Acordo para a Constituição da Academia Internacional Contra a Corrupção como Organização Internacional, concluído em Viena em 2 de Setembro de 2010, em línguas chinesa e inglesa.
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Páginap.3966-3997
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NotasPublica o texto autêntico do Acordo em línguas chinesa e inglesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-