Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinado em Macau, aos 16 de Abril de 2018.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 11/2019
Data

2019-03-13
Fonte

BORAEM 11 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / RENDIMENTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / EMPRESAS / VIETNAME, REPÚBLICA SOCIALISTA DO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2018 /
Sumário

Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinado em Macau, aos 16 de Abril de 2018.
Página

p.3991-3992
Notas

As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa, vietnamita e inglesa do Acordo, encontram-se publicadas, através do AVCE 38/2018, no BORAEM 28 I de 2018.07.09, o qual, em conformidade com o disposto no seu artigo 27.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 3 de Outubro de 2018.