Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 119/2015
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Data2015-09-30
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FonteBORAEM 39 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / PESSOAL / SEGURANÇA MARÍTIMA / MAR / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA INGLESA / LONDRES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 1974 / 2002 / 2004 /
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SumárioManda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2002. (MSC.123(75))
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Páginap.19898-19919
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NotasPublicado em anexo a resolução MSC.123(75) da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
O texto autêntico da Convenção em língua inglesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa, encontra-se do Decreto do Governo n.º 79/83, publicado no BO 49 I S, de 1999.12.06.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-