Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 12/2005
  • Data
    2005-06-08
  • Fonte
    BORAEM 23 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PRODUTOS QUÍMICOS / AGRICULTURA / COMÉRCIO INTERNACIONAL /
  • Sumário
    Manda publicar o texto da Convenção sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998, bem como a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação desta Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.3936-3960
  • Notas