Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 12/2006
  • Data
    2006-03-22
  • Fonte
    BORAEM 12 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / HOMOLOGAÇÃO / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / ACÓRDÃOS / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / 2006 /
  • Sumário
    Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.2449-2454
  • Notas
    O presente Acordo é feito em duplicado e assinado na RAEM, em 28 de Fevereiro de 2006.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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