Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 13/2005
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Data2005-06-15
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PENAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / TRIBUNAIS / PROCESSO PENAL / PROCESSO JUDICIAL / PESSOAS CONDENADAS /
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SumárioManda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Páginap.4031-4036
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NotasA Notificação pelo AVCE 21/2005 do BORAEM 47 II de 2005.11.23.
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2005 - Determina a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, para ambas as Partes em 1 de Dezembro de 2005.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-