Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 13/2005
- Data2005-06-15
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PENAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / TRIBUNAIS / PROCESSO PENAL / PROCESSO JUDICIAL / PESSOAS CONDENADAS /
- SumárioManda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
- Páginap.4031-4036
- NotasA Notificação pelo AVCE 21/2005 do BORAEM 47 II de 2005.11.23.
- Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2005 - Determina a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, para ambas as Partes em 1 de Dezembro de 2005.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-