Manda publicar o Protocolo de 1992 que Emenda a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, concluído em Londres, em 27 de Novembro de 1992.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 13/2016
Data

2016-03-23
Fonte

BORAEM 12 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PETRÓLEO / POLUIÇÃO / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / PROTOCOLOS / POLUIÇÃO MARINHA / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / NAVIOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / NOTIFICAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LONDRES / 1969 / 1992 / 2005 /
Sumário

Manda publicar o Protocolo de 1992 que Emenda a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, concluído em Londres, em 27 de Novembro de 1992.
Página

p.5946-5980
Notas

Publicado o Protocolo de 1992 nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.