AVCE 13/2022

2022-03-23

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / ARBITRAGEM / TRIBUNAIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2022 /

Manda publicar o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, assinado em 25 de Fevereiro de 2022.

p.5126-5130

O Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau entra em vigor, nos termos do seu artigo 12.º, no dia 25 de Março de 2022.

• Ordem Executiva n.º 8/2022 - Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.

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