Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 14/2004
- Data2004-05-12
- FonteBORAEM 19 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LETÓNIA, REPÚBLICA DA /
- SumárioManda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Letónia.
- Páginap.2650-2653
- NotasPublicado em anexo o texto do Acordo em chinês, inglês e a língua Letónia.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2004 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Letónia.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2004 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Letónia.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-