Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 14/2006
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Data2006-03-29
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / PROTECÇÃO / CRIANÇAS / APLICAÇÃO DAS LEIS / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA INGLESA / HAIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioManda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.
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Páginap.2559-2560
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NotasA citada Convenção encontra-se publicada no AVCE 11/2006 do BORAEM 11 II de 2006.03.15.
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2006 - Manda publicar a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2006 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-