Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 14/2007
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Data2007-07-04
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / RESOLUÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / IRÃO / ARMAS NUCLEARES / ENERGIA NUCLEAR / ARMAS / LISTAGEM /
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SumárioManda publicar a Resolução n.º 1737 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Dezembro de 2006, relativa a Não Proliferação de Armas Nucleares. (Irão)
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Páginap.5237-5246
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NotasA lista do presente Aviso é Substituído pelo AVCE 8/2013, publicado no BORAEM 13 II S, de 2013.03.27.
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2007 - Manda publicar a Resolução n.º 1737 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Dezembro de 2006, relativa à Não Proliferação.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2007 - Manda publicar a Resolução n.º 1747 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Março de 2007, relativa à Não Proliferação.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2007 - Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, ou através de navios e aeronaves nela registados, a exportação, a reexportação, o trânsito, a baldeação ou o transporte, para o Irão ou para utilização neste país, ou em seu benefício de artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias que possam contribuir para as actividades relacionadas com o enriquecimento, reprocessamento ou a água pesada, ou para o desenvolvimento de sistemas vectores de armas nucleares.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2007 - Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2008 - Manda publicar a Resolução n.º 1803 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de Março de 2008, relativa à Não Proliferação.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2008 - Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2010 - Manda publicar a Resolução n.º 1929 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 9 de Junho de 2010, relativa à não proliferação.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2013 - Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades, tal como actualizada à data de 20 de Dezembro de 2012, pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2013 - Manda publicar a lista dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos, tal como actualizada no documento S/2012/947 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 20 de Dezembro de 2012.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2231 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de Julho de 2015, relativa à não proliferação de armas nucleares.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-