Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 14/2013
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Data2013-05-03
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FonteBORAEM 18 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / MAR / DIREITO MARÍTIMO / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioManda publicar a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, 1979, adoptada em Hamburgo, em 27 de Abril de 1979.
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Páginap.5842-5876
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NotasPublicado em anexo a Convenção nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-