Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 15/2001
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Data2001-02-14
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS / LEI BÁSICA DA RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioRespeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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Páginap.810
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NotasPublicado no BO 52 3S de 1992.12.31, p.6352, o texto do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (RES 41/92).
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 45/78 - Aprova, para ratificação, o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
- Resolução da Assembleia da República n.º 41/92 - Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-