Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 15/2004
- Data2004-05-12
- FonteBORAEM 19 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / UNIÃO EUROPEIA / RESIDÊNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LUXEMBURGO / PROTOCOLOS / NOTIFICAÇÃO / 2003 /
- SumárioTorna público ter sido efectuada a notificação recíproca referente ao cumprimento das respectivas formalidades próprias exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.
- Páginap.2653
- NotasO presente protocolo entra em vigor para ambas as Partes em 1 de Junho de 2004.
O protocolo do AVCE 4/2004 no BORAEM 8 IS de 2004.02.23.
- Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004 - Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2004 - Torna público ter sido efectuada a notificação recíproca referente ao cumprimento das respectivas formalidades próprias exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-