Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 15/2007
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Data2007-07-11
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / CONVENÇÕES / RECURSOS NATURAIS / LÍNGUA INGLESA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / TRADUÇÃO / CAMBERRA / ANTÁRCTICA /
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SumárioManda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa a aplicação na RAEM da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárcticos, feita em Camberra, em 20 de Maio de 1980, bem como o texto autêntico em língua inglesa, acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa da mencionada Convenção.
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Páginap.5672-5700
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-