Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 15/2024
- Data2024-04-03
- FonteBORAEM 14 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PROTOCOLOS / ILEGAIS / ARMAS / ARMAMENTO / CONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CRIMINALIDADE / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA INGLESA / 2001 / 2024 /
- SumárioManda publicar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.
- Páginap.5419-5445
- NotasPublicado o referido Protocolo sobre Armas de Fogo, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-