Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 16/2001
- Data2001-02-14
- FonteBORAEM 7 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS / LEI BÁSICA DA RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioRespeitante à continuação da aplicação, no RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
- Páginap.812
- NotasPublicado no BO 52 3S de 1992.12.31, p.6327, o texto do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (RES 41/92).
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
- Diplomas relacionados
- Resolução da Assembleia da República n.º 41/92 - Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
- Lei n.º 29/78 - Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-