AVCE 16/2006

2006-04-06

BORAEM 14 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / CONTRATO DE TRABALHO / MAR / TRABALHO / TRABALHADORES / NAVIOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REMUNERAÇÕES / MARINHA / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA /

Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção nº 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926, e da Convenção nº 23 da OIT, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926, tal como modificadas pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, bem como os textos autênticos em inglês acompanhados das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa das referidas Convenções.

p.2714-2735

• Resolução n.º 60/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926.
• Decreto n.º 112/82 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos.
• Decreto n.º 113/82 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926, e da Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926, tal como modificadas pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, bem como os textos autênticos em inglês acompanhados das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa das referidas Convenções.

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