Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 16/2013
- Data2013-05-03
- FonteBORAEM 18 II S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES CONSULARES / AMPLIAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NEPAL, REINO DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino do Nepal (actualmente, República Democrática Federal do Nepal) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral do Reino do Nepal na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.5877-5878
- NotasO referido acordo entrou em vigor em 6 de Fevereiro de 2001.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-