Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 17/2008
- Data2008-06-11
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MINSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA RPC / KUWAIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / HONG KONG /
- SumárioManda publicar o Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.5672-5677
- NotasMais se torna píblico, que o Acordo entrou em vigor para a totalidade do território nacional em 27 de Fevereiro de 2007.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-