Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 17/2012
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Data2012-04-13
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FonteBORAEM 15 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SÉRVIA, REPÚBLICA DA /
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SumárioManda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia.
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Páginap.4363-4371
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NotasPublicado em anexo o Acordo nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, sérvia e inglesa, acompanhado da respectiva traducão para a língua portuguesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-