Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 17/2012
- Data2012-04-13
- FonteBORAEM 15 II S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SÉRVIA, REPÚBLICA DA /
- SumárioManda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia.
- Páginap.4363-4371
- NotasPublicado em anexo o Acordo nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, sérvia e inglesa, acompanhado da respectiva traducão para a língua portuguesa.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-