Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 17/2016
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Data2016-04-06
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / REGULAMENTOS RELATIVOS A PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICOS / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ORGANISMOS ESPECIALIZADOS (ONU) / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / UNESCO / FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL; FMI / BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO; BIRD / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE; OMS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / ORGANIZAÇÃO METEOROLÓGICA MUNDIAL; OMM / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / FINANÇAS INTERNACIONAIS / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA INGLESA / 1947 /
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SumárioManda publicar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947.
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Páginap.6610- 6662
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NotasPublicado em anexo a Convenção e os seus Anexos I, II (segundo texto revisto), III a VI, VII (terceiro texto revisto), VIII, IX, XI, XII (texto revisto), XIII e XIV, nos seus textos em língua portuguesa, pelo AVCE 36/2016 no BORAEM 37 II, de 2016.09.14.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-