Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 17/2020
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Data2020-05-13
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / COMÉRCIO INTERNACIONAL / PROTECÇÃO À FAUNA / PROTECÇÃO DA FLORA / ANIMAIS / VEGETAIS / ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO / WASHINGTON / TRADUÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA /
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SumárioManda publicar a tradução para a língua portuguesa dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, válidos desde 26 de Novembro de 2019.
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Páginap.6394-6460
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NotasO texto autêntico em língua inglesa e a respectiva tradução para a língua chinesa dos Apêndices I, II e III da Convenção encontram-se publicados no BORAEM 11 II S, de 2020.03.11, através do AVCE 5/2020.
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2020 - Manda publicar os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, válidos desde 26 de Novembro de 2019.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024 - Manda publicar os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, tal como actualizados, válidos desde 23 de Fevereiro de 2023.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-