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  • Tipo e N.º
    AVCE 17/2021
  • Data
    2021-05-24
  • Fonte
    BORAEM 21 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / RENDIMENTO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / LÍNGUA CHINESA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / LÍNGUA INGLESA / LÍNGUA PORTUGUESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / 2016 / 2021 /
  • Sumário
    Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
  • Página
    p.537-727
  • Notas
    O AVCE 21/2021 do BORAEM 37 II de 2021.09.15 manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.