Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 17/2022
Data

2022-04-06
Fonte

BORAEM 14 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / EXAME MÉDICO / TRABALHADORES / APTIDÃO FÍSICA E MENTAL / MARINHA MERCANTE / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.7395-7396
Notas

As referidas Convenções, nos seus textos autênticos em língua francesa, acompanhados das respectivas traduções em língua portuguesa, encontram-se publicadas, através dos DL 38362 e DL 38365, respectivamente, no BO 2 de 1971.01.09, e as suas traduções em língua chinesa encontram-se publicadas, através dos AVCE 50/2002 e AVCE 51/2002, respectivamente, no BORAEM 33 II de 2002.08.14.