Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 18/2010
- Data2010-06-30
- FonteBORAEM 26 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / TRABALHADORES /
- SumárioManda publicar o texto autêntico da Convenção n.° 1 da OIT, Tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 28 de Novembro de 1919, tal como modificada pela Convenção n.° 80 da OIT, relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
- Páginap.7199-7215
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-