Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 18/2011
- Data2011-07-13
- FonteBORAEM 28 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MONGÓLIA / TRÁFEGO DE PESSOAS / SUSPENSÃO / CRIMES / ACORDOS INTERNACIONAIS / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO /
- SumárioTorna público ter sido efectuada a troca de notificação referente ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010.
- Páginap.7439-7440
- NotasO Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas foi publicado pelo AVCE 28/2010 do BORAEM 50 II de 2010.12.15.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-