Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 19/2002
- Data2002-03-05
- FonteBORAEM 9 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / PRAZOS / CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioRespeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
- Páginap.300
- Notas
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/2002 - Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002 - Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-