Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.�

Tipo e N.º

AVCE 19/2006

Data

2006-04-26

Fonte

BORAEM 17 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / UTILIZAÇÃO / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÁFEGO AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE BAGAGEM / TRANSPORTE DE CARGA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LÍNGUA CHINESA / TRADUÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA /

Sumário

Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.

Página

p.2412-3434

Notas

A parte útil da notificação relativa à aplicação da Convenção na RAEM efectuada pela República Popular da China, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para português.
A Convenção na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa efectuada a partir dos seus diversos textos autênticos.
O AVCE 20/2011 do BORAEM 30 II de 27.07.2011, manda publicar a notificação da Organização da Aviação Civil Internacional relativa à revisão dos limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal, em 28 de Maio de 1999.