AVCE 19/2007

2007-07-27

BORAEM 30 II S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / MAR / NAÇÕES UNIDAS; ONU /

Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994.

p.6234-6441

Rectificação a alguma inexactidão publicadas no BORAEM 34 II de 2007.08.22, p.7078 (REC 8/2007).

• Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes - Adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pela Vigésima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 55 e para vigorar a partir da data da sua promulgação
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007 - Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994.
• Rectificação - Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007.

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