Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 2/2020
  • Data
    2020-02-26
  • Fonte
    BORAEM 9 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PUBLICAÇÃO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / ALTERAÇÕES / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / TRIBUNAIS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020.
  • Página
    p.2463-2469
  • Notas