Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 2/2020
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Data2020-02-26
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PUBLICAÇÃO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / ALTERAÇÕES / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / NOTIFICAÇÃO / ACTOS JUDICIAIS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / TRIBUNAIS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioManda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020.
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Páginap.2463-2469
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Notas
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001 - Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
- Ordem Executiva n.º 1/2020 - Delega poderes no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, a alteração ao Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-