AVCE 2/2023

2023-02-08

BORAEM 6 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ACTOS JURÍDICOS / ACTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / RELAÇÕES CONSULARES / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / PAÍSES BAIXOS / 1961 / 2022 /

Manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

p.1405-1406

A Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros encontra-se publicada no BO 24 de 1970.06.13 (DL 48450).
A tradução para a língua chinesa da Convenção encontra-se publicada no BORAEM 49 II de 2004.12.09 (AVCE 46/2004).

• Decreto-Lei n.º 48450 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2017 - Torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile.

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