Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºAVCE 20/2003
-
Data2003-07-30
-
FonteBORAEM 31 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / INSPECÇÃO DO TRABALHO / INDÚSTRIA / COMÉRCIO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEI BÁSICA DA RAEM / LÍNGUA CHINESA / TRADUÇÃO / GENEBRA /
-
SumárioManda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947.
-
Páginap.3748-3755
-
NotasPublicado nº BO 11 de 1962.03.17, p.293, o texto em lingua francesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio (DL 44148).
O AVCE 54/2001 do BORAEM 42 II de 2001.10.17 manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947.
-
Diplomas relacionados
- Decreto n.º 44148 - Aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção de Trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-