Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 20/2004
- Data2004-07-07
- FonteBORAEM 27 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / VIENA / TRATADO / 1969 / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / RELAÇÕES INTERNACIONAIS /
- SumárioManda publicar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
- Páginap.4128-4156
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-