Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 20/2008
- Data2008-07-09
- FonteBORAEM 28 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MINSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA RPC / INDONÉSIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / HONG KONG /
- SumárioManda publicar o Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.6768-6770
- NotasMais se torna público, que o Acordo entrou em vigor para a totalidade do território nacional em 17 de Março de 2008.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-