Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 20/2024
- Data2024-05-30
- FonteBORAEM 22 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / FUNCIONAMENTO / POSTO FRONTEIRIÇO / ÁREA TERRESTRE / ÁREA MARÍTIMA / EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA RAEM / ZHUHAI / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioManda tornar público que a Região Administrativa Especial de Macau exercerá jurisdição sobre as áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong, a partir das 00H00 do dia 31 de Maio de 2024.
- Páginap.1175
- NotasA LEI 10/2024 encontra-se publicada no BORAEM 22 I de 2024.05.27.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/1999 - Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
- Lei n.º 10/2024 - Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2024 - Elabora a planta cadastral das áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2024 - Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para o exercício de jurisdição pela Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong».
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-