AVCE 20/2024

2024-05-30

BORAEM 22 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / FUNCIONAMENTO / POSTO FRONTEIRIÇO / ÁREA TERRESTRE / ÁREA MARÍTIMA / EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA RAEM / ZHUHAI / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Manda tornar público que a Região Administrativa Especial de Macau exercerá jurisdição sobre as áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong, a partir das 00H00 do dia 31 de Maio de 2024.

p.1175

A LEI 10/2024 encontra-se publicada no BORAEM 22 I de 2024.05.27.

• Lei n.º 3/1999 - Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
• Lei n.º 10/2024 - Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2024 - Elabora a planta cadastral das áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2024 - Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para o exercício de jurisdição pela Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong».

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