AVCE 21/2001

2001-03-07

BORAEM 10 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA /

Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

p.1071

Publicado no BO 32 I de 1999.08.09. p.2746, o texto da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns (DPR 136/99).
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.

• Decreto do Presidente da República n.º 136/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979.
• Resolução da Assembleia da República n.º 3/84 - Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
• Aviso n.º 106/99 - Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

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