Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 21/2005
- Data2005-11-23
- FonteBORAEM 47 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / PESSOAS CONDENADAS / PENAS / PROCESSO PENAL / PROCESSO JUDICIAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
- SumárioDetermina a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, para ambas as Partes em 1 de Dezembro de 2005.
- Páginap.8129
- NotasO AVCE 13/2005 do BORAEM 24 II de 2005.06.15 manda publicar o texto do Acordo.
- Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2005 - Determina a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, para ambas as Partes em 1 de Dezembro de 2005.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-