Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 21/2006
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Data2006-05-08
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FonteBORAEM 19 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / TARIFAS / SEGURANÇA AÉREA / TAXAS / ACORDOS COMERCIAIS / ACORDOS INTERNACIONAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MALDIVAS / MACAU /
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SumárioRespeitante à data de entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos».
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Páginap.640-641
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NotasO AVCE 4/2006 do BORAEM 7 I de 2006.02.13 manda publicar o texto do Acordo.
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2006 - Respeitante à data de entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-