Manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 21/2021
Data

2021-09-15
Fonte

BORAEM 37 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / RENDIMENTO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / 2016 / 2021 /
Sumário

Manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.
Página

p.13391-13392
Notas

A versão autêntica em língua inglesa, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Acordo, encontra-se publicada no BORAEM 21 I de 2021.05.04 através do AVCE 17/2021, o qual, em conformidade com o disposto no seu n.º 1 do artigo 11.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 30 de Julho de 2021.