Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 21/2022
Data

2022-05-18
Fonte

BORAEM 20 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / PESSOAS CONDENADAS / PENAS / PROCESSO PENAL / PROCESSO JUDICIAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NIGÉRIA /
Sumário

Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.
Página

p.9712
Notas

O Acordo encontra-se publicado, através do AVCE 39/2018, no BORAEM 28 II de 2018.07.11, e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do seu artigo 17.º, entra em vigor para ambas as Partes em 16 de Março de 2022.