AVCE 22/2002

2002-03-20

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / LÍNGUA CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / VIENA / 1963 /

Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963.

p.1173

Publicado em anexo o texto da Convenção de Viena sobre Relações Consulares na sua versão autêntica em língua chinesa (OUT 93/2002) e a declaração efectuada pela República Popular da China em 2 de Julho de 1979 na sua versão em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa (OUT 94/2002).
A versão autêntica da referida Convenção em língua francesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontra-se no DL 183/72, publicado no BO 45, de 1973.11.10.

• Decreto n.º 183/72 - Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
• Aviso n.º 82/99 - Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário- Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2002 - Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963.

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