Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 22/2003
- Data2003-07-30
- FonteBORAEM 31 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / NEGOCIAÇÃO COLECTIVA / ORGANIZAÇÕES SÓCIO-PROFISSIONAIS / SINDICATOS / TRABALHADORES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEI BÁSICA DA RAEM /
- SumárioManda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
- Páginap.3760-3763
- NotasPublicado nº BO 28 de 1964.07.11, p.913, o texto em lingua frances, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva (DL 45758).
O AVCE 58/2001 do BORAEM 42 II de 2001.10.17 manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 45758 - Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e negociação colectiva, 1949.
- Portaria n.º 20650 - Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.° 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-